Poucas notícias assustam tanto quanto a de que a fazenda foi penhorada. É o lugar onde a família mora, de onde sai a renda e onde está a história de duas ou três gerações. A boa notícia é que o direito brasileiro trata esse bem de forma diferente dos demais, e muita penhora que parece definitiva não se sustenta quando examinada.
A regra que quase ninguém conhece
A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXVI, diz que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. O Código de Processo Civil repete a proteção no artigo 833, inciso VIII, ao listar a pequena propriedade rural trabalhada pela família entre os bens impenhoráveis.
Isso significa que existe uma faixa de patrimônio que simplesmente não responde pela dívida, por decisão do constituinte, não por generosidade do credor.
Os dois requisitos que precisam andar juntos
O primeiro é o tamanho. A propriedade precisa se enquadrar como pequena, e o parâmetro usualmente adotado pelos tribunais é o módulo rural ou o limite de até quatro módulos fiscais, medida que varia conforme o município. Uma área de cem hectares pode ser pequena em uma região e grande em outra, e é por isso que a certidão do INCRA, o CCIR e o CAR costumam ser peças decisivas.
O segundo é o trabalho familiar. A terra precisa ser explorada pela família, ainda que com auxílio eventual de terceiros. Não se exige que a família faça tudo sozinha nem que a produção seja rudimentar. O que se exige é que a exploração seja o sustento da família e não mero investimento de quem vive de outra coisa.
Provar esses dois pontos é a parte mais importante do trabalho, e é onde a maioria dos pedidos naufraga por falta de documento.
Dei a fazenda em garantia. Ainda assim é impenhorável?
Esta é a pergunta que mais chega ao escritório, e a resposta surpreende quem nunca discutiu o tema. Ao julgar o Tema 961, o STF reconheceu a impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar e afirmou que essa proteção não cede pelo fato de o imóvel ter sido dado em hipoteca. A lógica é simples. A proteção constitucional não pode ser afastada por um ato de vontade do produtor, porque ela não existe apenas no interesse dele, existe para preservar a moradia, o trabalho e a subsistência da família.
Na prática, a hipoteca assinada no balcão do banco não é, por si só, uma renúncia válida à impenhorabilidade quando os requisitos constitucionais estão presentes.
O que a proteção não alcança
É preciso ser honesto sobre os limites, porque expectativa errada custa caro.
A proteção não alcança a média e a grande propriedade, ainda que sejam a única terra da família. Não alcança, em regra, a alienação fiduciária de imóvel, cuja estrutura jurídica é diferente da hipoteca, e a discussão nesses casos segue outros caminhos. Não protege bens que não sejam a terra, como estoques e recebíveis, e a discussão sobre máquinas e implementos passa por outro fundamento, o da indispensabilidade ao exercício da atividade. Também não impede a penhora dos frutos, ou seja, da safra, nem torna o produtor imune a dívidas, o que significa que a negociação continua sendo necessária.
O que reunir antes de pedir o levantamento da penhora
O conjunto documental mínimo costuma incluir a matrícula atualizada do imóvel, o CCIR e a certidão do INCRA com o número de módulos fiscais, o CAR, a declaração de aptidão ao Pronaf quando houver, as notas fiscais de produtor emitidas em nome da família, o comprovante de residência no imóvel e a prova de que a renda familiar vem dali, como contratos de venda de produção, romaneios e declarações de cooperativa.
Quanto mais concreto esse conjunto, menor o espaço para o credor sustentar que a exploração é empresarial e não familiar.
O caminho processual
Dependendo do estágio, a impenhorabilidade pode ser alegada por simples petição nos autos da execução, por impugnação, por embargos à execução ou por embargos de terceiro quando a penhora atinge o patrimônio de quem não é parte, situação comum quando a fazenda está em nome do cônjuge ou de um herdeiro.
O ponto de atenção é o prazo. A alegação pode ser feita a qualquer tempo enquanto não houver a transferência definitiva do bem, mas cada etapa que avança, avaliação, edital, leilão, torna o desfecho mais caro e mais incerto. A hora de agir é quando chega a intimação da penhora, não quando chega o edital do leilão.
Conclusão
Uma fazenda penhorada não é, necessariamente, uma fazenda perdida. Se a área se enquadra como pequena propriedade e a exploração é familiar, existe fundamento constitucional sólido para discutir a penhora, mesmo quando o imóvel foi dado em garantia ao banco. O que decide o resultado é a prova, e a prova se organiza antes, não durante o leilão.
Conteúdo de caráter informativo, que não substitui a análise do caso concreto.